Lei 5.866/2022 foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado
A partir desta sexta-feira (26), o tema Educação Fiscal será incluso nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, por força da Lei 5.866/2022, publicada hoje no Diário Oficial do Estado.
A nova lei foi proposta pelo deputado Amarildo Cruz (PT), que incluiu, a partir de agora, a Educação Fiscal na Lei Estadual 5.360/2019, que já havia incluído o tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas estaduais. Esta lei foi de autoria do deputado Marçal Filho (PP), quem também assina a nova modificação em coautoria.
Ambos justificaram que a inclusão de Educação Fiscal junto à Educação Financeira “amplia o ensino de noções de cidadania e gerência de recursos pessoais, como forma de melhoria da qualidade de vida do cidadão sul-mato-grossense”.
A nova lei dispõe que o assunto “contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão e para a cidadania fiscal” e que também gerará a conscientização acerca do pagamento de tributos, o fomento aos cidadãos para monitorarem a aplicação desses recursos e o funcionamento da administração pública.
O tema Educação Financeira e Educação Fiscal poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática.
Por Fernanda Kintschner – ALEMS