Prorrogação do Refiz segue para sanção do governo

Texto do Executivo prorroga até 13 de dezembro formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários. Foto Luciana Nassar

Proposta prorroga até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários

Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram as cinco propostas pautadas na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 239 de 2024, que prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do governo. 

A proposta prorroga para até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

O projeto autoriza também a prorrogação, para até 13 de dezembro deste ano, dos prazos para o pagamento, pelo contribuinte, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de créditos tributários, bem como do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, relativas a fatos cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.

Por Heloíse Gimenes