fbpx

O território organizado por meio do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE

Por Fabio Martins Ayres/UEMS, Maria Helena Andrade/UFMS e Paulo Cesar Boggiani/USP

Diante de tantas leis, normas, documentos que regem a nossa vida em sociedade, muitas passam despercebidas a tal ponto que sequer tomamos conhecimento da sua existência.

É certo que algumas interferem diretamente no nosso dia a dia e definem o nosso futuro e, outras, indiretamente, de maneira que se torna fundamental, ao menos, que saibamos um pouco mais a respeito delas.

O ZEE é uma lei regulamentada pelo Decreto Federal Nº 4.297/2002, sendo que cada estado é responsável pela sua elaboração, surge nesse sentido, a fim de disciplinar e tirar o melhor proveito econômico de uma região, de maneira que seja possível produzir sem comprometer a existência e qualidade dos recursos naturais ali existentes, inclusive a água.

Trata-se de um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que os gestores públicos e privados dos municípios e dos estados podem utilizar para organizar o território que, como se sabe, é o espaço de uma nação, delimitado e regulado.

Assim, é possível garantir que o desenvolvimento social e das atividades econômicas aconteçam sem que seja comprometida a qualidade dos recursos naturais (a água e o solo, por exemplo) ao longo do tempo, o que chamamos de sustentabilidade, com ampla participação democrática, valorizando o conhecimento técnico-científico.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul saiu na frente e, em 2009, promulgou a lei n. 3.839/2009 que institui o ZEE/MS, destacando importantes diretrizes. Tal documento nasceu para ser, de certa forma, a base para todas as políticas públicas que norteiam nossa vida enquanto cidadãos, tanto nas áreas urbanas, mas, não menos importante, nas áreas rurais.

O ZEE/MS, em se tratando da distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive, a relocação de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Portanto, como cidadãos, é importante que, além de saber do que se trata o ZEE, acompanhemos a sua implementação e estejamos atentos às discussões promovidas pelo estado e pelos municípios, a fim de que possamos garantir nossos direitos à base da sustentabilidade.

%d blogueiros gostam disto: