AGORA, CARTÓRIOS DEVEM INFORMAR SOBRE GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Entrou em vigor nesta terça-feira (14), a Lei 5.538, de autoria dos deputados Evander Vendramini (PP) e Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais,…