Foram incorporadas ao Orçamento, aprovado em primeira e segunda discussões, 110 emendas impositivas
Reforma de várias unidades de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), compra de equipamentos e insumos para os postos, melhorias em escolas municipais e revitalização de praças, implantação de academias ao ar livre, entre outros benefícios para Campo Grande constam na relação de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esta é a primeira vez que os vereadores apresentaram emendas impositivas à LOA. O diferencial é que, por meio deste instrumento, obrigatoriamente, a Prefeitura de Campo Grande terá de executar os investimentos indicados pelos parlamentares. Cada vereador pode indicar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisou ser direcionado para ações na área da saúde. A outra metade está sendo aplicada em diferentes áreas como educação, esporte, lazer, assistência social, cultura.
“Campo Grande entra no rol das cidades que terá o Orçamento Impositivo. Isso é bom porque o vereador vai ter condições de fazer compromisso na comunidade daquela obra e ela acontecer. Antes dependia do Executivo. Hoje, o vereador tem a emenda impositiva, vai fazer compromisso e a prefeitura é obrigada a cumprir”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, durante a sessão em que ocorreu a aprovação.
A obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais à LOA já foi garantida por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme artigo na LDO, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de até 0,5% da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Em acordo com o Executivo, as emendas começaram com R$ 200 mil por vereador. A meta é chegar a R$ 400 mil no próximo ano e, no orçamento seguinte, alcançar R$ 700 mil, conforme o presidente da Casa de Leis.
O vereador Betinho, relator da peça orçamentária, ressaltou a conquista inédita e histórica para Campo Grande com as 110 emendas apresentadas e aprovadas na LOA. “Cada vereador teve R$ 200 mil em emendas, sendo R$ 100 mil para a área da saúde. Temos muitas emendas para reformar unidades de saúde e melhorar a estrutura do serviço público”, disse. Ele ressaltou ainda a meta de ampliar a transparência para que a população possa acompanhar o andamento dos investimentos previstos nas emendas.
Orçamento
Na LOA, aprovada na última quinta-feira, constam total de 370 emendas, sendo 110 impositivas. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias. Há ainda outras 7 textuais. O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.
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Por Milena Crestani – CMCG