Projeto de Lei 204/2023 é de autoria do deputado Lucas de Lima/PDT
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 204/2023, que institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade. As medidas de proteção ao consumidor são garantidas nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviços, quando a fatura é paga duas ou mais vezes por pessoa física ou jurídica.
Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas. Assim que identificar o pagamento indevido, o prestador do serviço deverá imediatamente entrar em contato com o consumidor. Já o consumidor que identificar o pagamento em duplicidade, poderá solicitar a devolução do dinheiro ou o crédito em uma próxima fatura, ou optar pela restituição do valor, que deverá ser feita em 48h.
Lucas de Lima justifica a matéria apresentada. “A proposta tem o objetivo de criar mecanismos para agilizar o ressarcimento dos consumidores que pagam a mesma fatura duas vezes, quer seja, em duplicidade, criando alternativas que visem garantir o bloqueio da operação e impor um prazo razoável para a sua restituição. Uma importante ferramenta de proteção ao consumidor”, defendeu o parlamentar.
Por Christiane Mesquita – ALEMS