Ocupantes de cargos públicos em disputa não podem usar a estrutura pública a seu favor
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou nesta terça-feira, por 5 votos 2, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu então candidato a vice, o general Walter por uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro do ano passado
Ambos terão que pagar multas de R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente. É possível recorrer ao TSE. E, na última instância, ao STF.
Os processos foram movidos pelo PDT e pela então candidata à presidência Soraya Thronicke (Podemos).
Bolsonaro já está inelegível até 2030 por condenação anterior do TSE envolvendo a reunião feita por ele com embaixadores em que ele atacou o sistema eleitoral.
Para Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional pela USP, essa nova condenação de Bolsonaro pode abrir jurisprudência para casos semelhantes. “A nova condenação servirá para sedimentar jurisprudência de que qualquer uso de bens públicos e meios de comunicação oficiais para benefício de candidatura será sancionada pelo TSE”, explica.
O advogado também lembra que a nova punição não aumenta o prazo que Bolsonaro ficará inelegível (8 anos), ou seja, as penas não acumulam, e que o TSE “passou um recado” ao aplicar multa ao ex-presidente.
“É mais um indicativo que o TSE busca passar uma mensagem de que aqueles ocupantes de cargos públicos em disputa (que buscam a reeleição) não podem usar a estrutura pública a seu favor de forma alguma”, argumenta o especialista.
Dr. Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional pela USP
Por Marcio Santos