Projeto de Lei das Fake News propõe até 5 anos de prisão
O coordenador do grupo de deputados que discute uma proposta alternativa à Lei das Fake News aprovada pelo Senado, Orlando Silva (PC do B-SP), apresentou versão preliminar do que deve vir a ser o relatório do substitutivo que será colocado em votação.
Os deputados propõem pena de 1 a 5 anos de prisão, mais multa, para quem integrar as chamadas milícias digitais. Enquadra-se nessa definição aquele que:
“promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, ação coordenada, mediante uso de robôs e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicação de internet, para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral“.
Já as empresas de redes sociais e serviços de mensagens poderão ser multadas em até 10% de seu faturamento e receber advertências. O texto pondera que a sanção dependerá da gravidade da infração, de eventual reincidência na prática e da capacidade econômica do grupo.
A proposta obriga empresas a identificarem perfis automatizados, destacarem conteúdos patrocinados e também adotarem “medidas técnicas que viabilizem a identificação de contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana” –os famosos robôs.
Empresas como Facebook, Twitter e Instagram devem ainda produzir relatórios semestrais que contenham, entre outros itens, o número total de usuários daquele serviço e o total de medidas de moderação adotadas para coibir a violação dos termos de uso.
Os usuários deverão ter canais para recorrer de decisões que suspendam alguma publicação.
Os deputados também incluíram no texto a proposta de remuneração a empresas de mídia que produzem conteúdos jornalísticos compartilhados nas redes sociais. Os percentuais (ou valores) não foram estipulados nesse texto preliminar.
Para o período eleitoral, conteúdos patrocinados pelos candidatos nas redes sociais devem ser sinalizados com o valor gasto.
Facebook, Twitter e Instagram devem identificarem perfis automatizados. Foto Unsplash
A proposta também obriga serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram, a fornecer meios acessíveis para a proteção da privacidade de seus usuários, que “permitam o controle do recebimento de mensagens enviadas em massa, assim como rejeitar a inclusão em grupos, apagar mensagens recebidas e bloquear remetentes“.
Também estabelece que a Justiça, polícia ou Ministério Público poderão requisitar dados referentes às interações de usuários por 1 prazo de 15 dias. Ficam vedados “pedidos genéricos ou fora do âmbito e dos limites técnicos do seu serviço“.
Administração
A proposta também proíbe detentores de cargos eletivos (tais como deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente), bem como integrantes do governo (como ministros e secretários), de bloquear usuários em seus perfis nas redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro já enfrentou processos na Justiça por ter bloqueado seguidores. A PGR (Procuradoria Geral da República) defendeu que o mandatário tem hoje esse direito.
O texto também estabelece que a administração pública deve coibir a veiculação de publicidade paga em sites e perfis nas redes sociais que “promovam atos de incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, cor, etnia, sexo, características genéticas, convicções filosóficas, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição, bem como que se destinem a disponibilização de conteúdos adultos ou ilícitos ou jogos de azar“.
Em junho, relatório produzido pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News identificou 2.065.479 campanhas publicitárias do governo federal veiculadas canais com “conteúdo inadequado” na internet.
Os deputados também estabelecem a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Terá 17 conselheiros, que precisarão ser aprovados pelo Congresso. São eles:
1 representante do Senado Federal;
1 representante da Câmara dos Deputados;
1 representante do Conselho Nacional de Justiça;
1 representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
1 representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
5 representantes da sociedade civil;
3 representantes dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet;
2 representantes do setor de comunicação social;
2 representantes da academia e comunidade técnica.
Por Poder 360