Para o vereador, a medida corrige uma injustiça social
Durante sessão ordinária, o vereador Marquinhos Trad manifestou apoio ao projeto de lei que amplia a isenção do IPTU para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida e moradores de lotes sociais. A proposta, de autoria dos vereadores Clodoilson e Carlão, busca corrigir uma distorção que tem onerado essas famílias ao longo dos anos.
Atualmente, a legislação concede isenção do IPTU para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. No entanto, com a valorização imobiliária e melhorias urbanas, muitos imóveis que antes eram isentos passaram a ser tributados, impactando diretamente o orçamento de famílias de baixa renda.
Para Marquinhos Trad, a medida representa uma correção necessária. “Não é justo que os beneficiários tenham suas parcelas reajustadas anualmente, enquanto o teto da isenção permanece congelado. Isso se tornou um verdadeiro presente de grego para essas famílias”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou que a proposta respeita os aspectos jurídicos e não configura uma renúncia de receita com impacto significativo no orçamento municipal. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade de isenções tributárias parciais em casos justificados. “Trata-se de uma matéria tributária, e a Constituição permite que o município legisle sobre o tema. Além disso, os autores do projeto foram responsáveis ao não pedir a retroatividade da isenção, o que demonstra o equilíbrio da proposta”, explicou.
Ao encerrar sua fala, Marquinhos Trad reafirmou seu voto favorável ao projeto, destacando que a iniciativa representa um avanço na justiça social e na melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas. No entanto, apesar da importância da proposta, o projeto foi votado em 27 de fevereiro e não obteve a quantidade necessária de votos para aprovação.
Confira como votou cada vereador:
Fonte Assessoria